Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004421
Data do Acordão:03/25/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:ASSOCIAÇÃO DE NATUREZA POLITICA
PODER DISCRICIONARIO
CENTRO ELEITORAL DEMOCRATICO DO DISTRITO DO PORTO
BENS PÚBLICOS
Sumário:Constitui faculdade discricionaria da Administração definir quais os objectivos que lesam o bem publico, para os efeitos do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 39660, de 20 de Maio de 1954.
Nº Convencional:JSTA00026576
Nº do Documento:SA119550325004421
Recorrente:BRANDÃO , MARIO
Recorrido 1:GC DO PORTO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:23
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GC DO PORTO DE 1954/07/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASSOC PUBL.
Legislação Nacional:CADM40 ART820 N1 ART833 PARUNICO.
DL 39660 DE 1954/05/20 ART1 ART2.
CONST33 ART8 N14 PAR2.
Aditamento: