Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018661
Data do Acordão:06/03/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
ACTO EXPRESSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - Tendo sido proferido acto expresso de indeferimento, dentro do prazo de formação de acto tacito, este não se forma.
II - Deste modo, o recurso interposto do pretenso acto tacito carece de objecto, pelo que deve ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00004839
Nº do Documento:SA119830603018661
Data de Entrada:03/11/1983
Recorrente:MELO , ANTONINHA
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2821
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DA SAUDE.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/01/14 IN BMJ N284 PAG268.
AC STA DE 1980/01/31 IN DADM VI PAG74.
AC STA PROC10447 DE 1981/01/04.
AC STA PROC16500 DE 1982/05/12.
AC STA PROC14131 DE 1982/11/25.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG409.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG413.