Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017949
Data do Acordão:11/22/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
INTERVENÇÃO PRINCIPAL
SANAÇÃO DA INSTANCIA
DESPACHO SANEADOR
AUDITORIA ADMINISTRATIVA
CONVITE DO TRIBUNAL
Sumário:I - A sanação da instancia, quando a ilegitimidade passiva tenha sido reconhecida no despacho saneador proferido pelo juiz auditor, opera-se mediante aplicação da providencia prevista no artigo 269 do Codigo de Processo
Civil (CPC).
II - Nos recursos directamente interpostos para o Supremo Tribunal Administrativo ha que aplicar o disposto no paragrafo 5 do artigo 57 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA).
Nº Convencional:JSTA00003415
Nº do Documento:SA119841122017949
Data de Entrada:10/11/1982
Recorrente:JUNIOR , GASPAR
Recorrido 1:PRES DA CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4694
Referência Publicação 1:AD N280 ANOXXIV PAG421
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR5.
CADM40 ART835 PAR2.
CPC67 ART269.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/11/12 IN COL OF PAG572.
AC STA DE 1949/12/02 IN COL OF PAG686.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1984 PAG384.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1388 NOTA1.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG15.