Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044177
Data do Acordão:10/13/2004
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:INDEMNIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS.
SUCESSÃO MORTIS CAUSA.
Sumário:I - A chamada "indemnização" de que fala o artº. 1º. do DL nº. 423/91, de 30/10, não assume a natureza jurídica correspondente ao nomen juris utilizado, revestindo antes carácter assistencial posta a cargo do Estado, nos termos do mesmo preceito, encontrando-se o respectivo direito incidivelmente ligado à pessoa da vítima aí considerada.
II - Sendo a correspondente prestação feita intuitu persona, o direito à mesma não se transmite, por sua natureza, por via sucessória ( nº. 1 do artº. 2025º. do Cód. Civil.
Nº Convencional:JSTA00062194
Nº do Documento:SAP20041013044177
Data de Entrada:05/08/2003
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:SEA DO MINISTRO DA JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART2025 ART562.
DL 423/91 DE 1991/10/30 ART1.
Aditamento: