Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01178/15 |
| Data do Acordão: | 09/08/2016 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
| Descritores: | VALOR DA CAUSA IMPUGNAÇÃO FIXAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL |
| Sumário: | Nos termos do disposto no artigo 97.º-A, n.º 1, al. c) do CPPT, os valores atendíveis, para efeitos de custas ou outros previstos na lei, para as acções que decorram nos tribunais tributários, quando se impugne o acto de fixação dos valores patrimoniais corresponde ao valor concretamente contestado. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20859 |
| Nº do Documento: | SA22016090801178 |
| Data de Entrada: | 09/29/2015 |
| Recorrente: | A............, SA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |