Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01178/15
Data do Acordão:09/08/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:VALOR DA CAUSA
IMPUGNAÇÃO
FIXAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL
Sumário:Nos termos do disposto no artigo 97.º-A, n.º 1, al. c) do CPPT, os valores atendíveis, para efeitos de custas ou outros previstos na lei, para as acções que decorram nos tribunais tributários, quando se impugne o acto de fixação dos valores patrimoniais corresponde ao valor concretamente contestado.
Nº Convencional:JSTA000P20859
Nº do Documento:SA22016090801178
Data de Entrada:09/29/2015
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: