Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032914
Data do Acordão:03/01/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:LOTEAMENTO
RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL
PARECER
COMISSÃO COORDENADORA REGIONAL
PRAZO PEREMPTÓRIO
Sumário:O prazo de 60 dias previsto nos arts. 4, n. 3 e 17, n. 2, do D.L. n. 93/90, de 19 de Março, constitui um prazo peremptório, o qual, uma vez transcorrido sem a emissão de parecer por parte da comissão coordenadora regional, inibe esta de posteriormente o emitir, de forma que se o vier a fazer tal parecer será juridicamente irrelevante, não podendo servir de base a decisão final camarária para o efeito de se indeferir o pedido de loteamento.
Nº Convencional:JSTA00040426
Nº do Documento:SA119940301032914
Data de Entrada:10/12/1993
Recorrente:MARQUES , LUIS
Recorrido 1:CM DO MONTIJO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:DL 93/90 DE 1990/03/01 ART4 ART15 ART16 ART17 ANEXOI ANEXOIII.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART11 N2 B ART24 ART26 ART29 ART31 ART81.
L 11/87 DE 1987/04/07 ART4 D ART10 N3 C ART27 ART51 ART52.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART17.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC22386 DE 1991/06/25 IN AP-DR 1993/06/30 PAG386 IN BMJ N408 PAG309.