Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
REJEIÇÃO LIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0855/22.8BEPRT-A |
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| Data do Acordão: | 09/29/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA REJEIÇÃO LIMINAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que manteve a decisão do TAF se a concreta matéria objeto de discussão não envolve, nem assume, relevo jurídico fundamental, e se o entendimento nele firmado se mostra fundamentado numa interpretação inteiramente coerente e acertada do quadro normativo posto em crise, não se descortinando a necessidade de uma melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29969 |
| Nº do Documento: | SA1202209290855/22 |
| Data de Entrada: | 09/21/2022 |
| Recorrente: | A............, LDA |
| Recorrido 1: | DIREÇÃO GERAL DE ENERGIA E GEOLOGIA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral