Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO RELATIVO À FORMAÇÃO DOS CONTRATOS
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
II - O recurso de revista excepcional tem como pressupostos a importância fundamental da questão sobre que julgou o Tribunal Central ou a clara necessidade de melhor aplicação do direito;
III - Com certeza que na determinação da importância fundamental se poderá ter em atenção a vantagem na clarificação de determinada matéria;
IV - Mas essa vantagem ou finalidade não transforma o recurso em instrumento de discussão jurídica à margem ou com abstracção da lide de que se cuida;
V - Assim, o recurso de revista excepcional respeitante à existência no caso concreto da proibição de execução prevista naquele artigo 128.º, n.º 1, perde utilidade se, entretanto, foi proferida a sentença na providência, indeferindo todas as medidas requeridas.
CPC96 ART287 E.
