Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011560
Data do Acordão:10/18/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO LIMINAR
ACÇÃO PUBLICA
MINISTERIO PUBLICO
ONUS DE ALEGAÇÃO
Sumário:O ministerio publico, na acção publica subsequente prevista no artigo 58 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, tem o onus de apresentar alegações e formular conclusões quando o recurso tiver sido rejeitado liminarmente.
Nº Convencional:JSTA00010357
Nº do Documento:SA119791018011560
Data de Entrada:05/05/1978
Recorrente:GOUVEIA , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS E SAUDE DO GRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2486
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART58 ART67 PARUNICO.
CPC67 ART486 N3 ART690 N5.