Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023986 |
| Data do Acordão: | 10/03/1989 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DA CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | MILITAR RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA OFICIAL DO EXERCITO MERITO RELATIVO SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA |
| Sumário: | I - A reconstituição da carreira militar de um oficial nos termos do Decreto-Lei n. 330/84 faz-se por referencia a do oficial situado a sua esquerda na data em que mudou de situação e que foi normalmente promovido ao posto imediato. II - Não ha em tal caso que fazer apelo ao merito relativo, dado que a lei afasta esse facto e, alem disso, a sua utilização redundaria em desfavor do oficial a reintegrar. |
| Nº Convencional: | JSTA00030402 |
| Nº do Documento: | SAP19891003023986 |
| Data de Entrada: | 01/26/1989 |
| Recorrente: | CEMFA |
| Recorrido 1: | FERNANDES , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/30/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 860 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | D 377/71 DE 1971/09/10 ART128 ART130. DL 309/84 DE 1984/07/08 ART1 N1 B. DL 330/84 DE 1984/10/15 ART3 ART4. |