Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023986
Data do Acordão:10/03/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DA CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:MILITAR
RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA
OFICIAL DO EXERCITO
MERITO RELATIVO
SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
Sumário:I - A reconstituição da carreira militar de um oficial nos termos do Decreto-Lei n. 330/84 faz-se por referencia a do oficial situado a sua esquerda na data em que mudou de situação e que foi normalmente promovido ao posto imediato.
II - Não ha em tal caso que fazer apelo ao merito relativo, dado que a lei afasta esse facto e, alem disso, a sua utilização redundaria em desfavor do oficial a reintegrar.
Nº Convencional:JSTA00030402
Nº do Documento:SAP19891003023986
Data de Entrada:01/26/1989
Recorrente:CEMFA
Recorrido 1:FERNANDES , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:860
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:D 377/71 DE 1971/09/10 ART128 ART130.
DL 309/84 DE 1984/07/08 ART1 N1 B.
DL 330/84 DE 1984/10/15 ART3 ART4.