Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROJECTO
II - As mencionadas “juntas de dilatação” não têm por finalidade estabelecer o seccionamento vertical do edificado de modo a constituir edifícios em unidades materialmente distintas entre si nem, muito menos, unidades juridicamente distintas.
III - Não tem fundamento legal extrapolar do universo técnico da engenharia civil a que o conceito de “juntas de dilatação” pertence para, indevidamente o encaixar em ambiente jurídico (DL 445/91, DL 448/91 ou no RJUE) atribuindo-lhe um efeito de direito que o legislador expressamente não determinou.
IV - Em matéria de projectos de especialidade, a pronúncia das entidades externas à entidade municipal rege-se pelo complexo normativo vigente à data da aprovação do projecto de arquitectura, momento a que devem ser referenciadas as normas legais e regulamentares que se lhes aplicam.
V - A regulação dos requisitos acústicos a que devem obedecer os edifícios destinados à habitação tem previsão normativa própria no artº 1º do DL 129/2002, 11.05, diploma que aprovou o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios (RRAE) e entrou em vigor em 11.07.2002.
