Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRIBUNAL DE CONTAS
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
SUPRIMENTOS
ACTIVIDADE SINDICAL
PRAZO
II - Se um funcionário exercer actividade sindical, mas preencher os requisitos legais para ser submetido ao normal processo de avaliação, deve a ele ser submetido, não havendo, nesta situação, lugar a suprimento da avaliação.
III - O que o que releva nessa situação é, portanto, para todos os efeitos, incluindo a promoção e a progressão na carreira, a classificação que naquele processo lhe for efectivamente atribuída, pois que a relevância da classificação do último ano imediatamente anterior ao início do exercício dessas funções, estabelecida no artigo 17.º do DR n.º 19-A/2004 e no n.º 6 do artigo 3.º do Regulamento de avaliação do Tribunal de Contas, apenas ocorre nos casos de haver lugar ao suprimento da avaliação, do qual a disciplina destes preceitos constitui um modo especial desse suprimento.
IV - Os prazos estabelecidos na lei para a efectivação dos diversos trâmites processuais estabelecidos nos processos avaliativos são prazos meramente ordenadores ou disciplinadores, pelo que o seu incumprimento não gera a anulabilidade da avaliação, a menos que se prove ter influído no resultado final da mesma.
DESP PRESIDENTE TCO DE 2010/01/19.
DRGU 19-A/2004 DE 2004/05/14 ART17 ART15 ART18.
L 66-B/2007 DE 2007/12/28 ART42 ART43 CONST76 ART55.
