Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
RENDEIRO.
LITIGANTE DE MÁ-FÉ.
II - A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, a proprietário de prédios rústicos, pela privação do uso e fruição dos mesmos desde a data da ocupação à da devolução, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido em vigor durante esse período (art.º 14º, nº 4, do D.L. nº 199/88, de 31/5, na redacção do Dec.Lei nº 38/95, de 14/2 e nº 2, ponto 4 da Portaria nº 197-A/95, de 17 de Março);
III - Este valor não tem de coincidir necessariamente com o valor da renda do prédio à data da ocupação multiplicado pelo módulo de tempo em que o senhorio esteve privado dos prédios arrendados nem com o valor máximo das rendas que sucessivamente pudesse vir a ser estipulado ao longo desse período mediante a aplicação directa e automática das tabelas de rendas máximas constantes das portarias editadas ao abrigo do artº 10º da Lei 76/77, de 29/9, sendo antes o que, no processo administrativo especial previsto nos arts. 8º e 9º do Dec.Lei nº 199/88 se vier a apurar, em juízo, de prognose póstuma, correspondente à evolução previsível e presumível das rendas naquele período.
IV - A persistência na defesa de tese já rejeitada em elevado número de decisões judiciais, não configura, por si, comportamento susceptível de ser configurado como litigância de má-fé.
CPC96 ART456 N2.
