Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001436
Data do Acordão:07/15/1965
Tribunal:PLENO
Relator:CORREIA DA SILVA
Descritores:REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR
EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL
Sumário:No quadro da revisão de decisões disciplinares não cabe uma nova apreciação da legalidade da decisão lançada com base nos factos em que assentou, mas tão-somente a verificação da inexistencia dos factos que tenham influido decisivamente na condenação proferida.
Nº Convencional:JSTA00000764
Nº do Documento:SAP19650715001436
Data de Entrada:05/29/1964
Recorrente:LEITE , AUGUSTO E OUTRO
Recorrido 1:MINSA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1969
Página:14
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N48 ANOIV PAG1639
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6557 PROC6558.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CPC61 ART722.
EDF43 ART23 PAR1 N3 N4 N5 PAR3 N4 ART24 ART73 ART78.