Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026130
Data do Acordão:01/31/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:RECLAMAÇÃO GRACIOSA
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
LEI ESPECIAL
OFICIAL DO EXERCITO
PROMOÇÃO A OFICIAL SUPERIOR
Sumário:I - A reclamação do acto administrativo, salvo lei especial, e sempre facultativa.
II - A reclamação não suspende nem interrompe o prazo legal do recurso contencioso.
III - O enunciado nas proposições anteriores cede perante lei expressa em sentido diverso.
IV - Nos termos dos n. 6 a 8 do art. 71 do Estatuto do Oficial do Exercito, aprovado pelo Decreto-Lei n. 176/71, de 30 de Abril, na redacção da Portaria n. 996/83, de 28 de Novembro, o oficial não contemplado pela promoção ao posto imediato pode recorrer contenciosamente das duas decisões proferidas pelo Chefe do Estado Maior do Exercito, quer da inicial quer da proferida sobre reclamação.
Nº Convencional:JSTA00028909
Nº do Documento:SA119890131026130
Data de Entrada:06/21/1988
Recorrente:GUINE , EZEQUIEL
Recorrido 1:GENERAL CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:667
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1989/03/01.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - RECL. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 176/71 DE 1971/04/30 NA REDACÇÃO DA PORT 996/83 DE 1983/11/28 ART69 ART71 N6 N8.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1969/05/18 IN AD N91 PAG1034.
AC STA DE 1971/07/15 IN AD N201 PAG1658.
AC STA DE 1977/04/21 IN AD N191 PAG996.
AC STA DE 1978/04/27 IN AD N200-201 PAG999.
AC STA DE 1978/11/09 IN AD N308-309 PAG1189.
Referência a Doutrina:JEAN MARIE AUBY E OUTRO TRAITE DE CONTENTIEUX ADMINISTRATIF VI PAG67.
JEAN RIVERO DIREITO ADMINISTRATIVO PAG241.
GARRIDO FALLA TRATADO DE DERECHO ADMINISTRATIVO VIII PAG144 PAG155.