Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009586
Data do Acordão:06/23/1976
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:SUCESSÃO DE ESTADOS
PERDA DE JURISDIÇÃO
INDEPENDENCIA DE ANGOLA
CONEXÃO COM A ORDEM JURIDICA PORTUGUESA
Sumário:I - A competencia pressupõe a jurisdição e esta ultima, com o respectivo poder de dispositivo, desaparece com a perda de soberania sobre determinado territorio, quando a relação juridico-administrativa deixa de ter qualquer elemento de conexão com o Estado privado da referida jurisdição.
II - Consequentemente, não pode conhecer-se de recurso, ainda que interposto antes da perda de soberania, quando tal recurso tenha como objecto um acto administrativo sem qualquer elemento de conexão com o Estado Portugues.
Nº Convencional:JSTA00001464
Nº do Documento:SAP19760623009586
Data de Entrada:05/22/1975
Recorrente:IFA-INDUSTRIA FOSFOREIRA ANGOLANA
Recorrido 1:SECRETARIO PROVINCIAL DE ECONOMIA DO ESTADO DE ANGOLA
Recorrido 2:FOSFOROS DE ANGOLA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/28/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:286
Privacidade:01
Meio Processual:RECURSO JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CONSULTRAMAR.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART212 N3.
LOSTA56 ART15.
DL 125/75 DE 1975/03/12 ART4.
CPC67 ART63 N1 N2.
CPP29 ART626 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/10/30 IN AD N170 PAG206.
AC STA DE 1975/11/11 IN AD N170 PAG223.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1956 PAG203.
REINHOLD ZIPPELIUS TEORIA GERAL DO ESTADO PAG63.
CAVALEIRO DE FERREIRA CURSO DE PROCESSO PENAL VI PAG7 PAG66 PAG178 PAG192.
RAYMOND ODENT CONTENTIEUX ADMINISTRATIF 1961-1962 VI PAG77 PAG86 E SEGUINTES.