Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VICIO DE FORMA
TABELA DE VENCIMENTOS
II - A fundamentação deve ser expressa atraves de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito, por forma a permitir ao interessado o conhecimento das razões que justificam o acto.
III - Constituindo a fundamentação do acto um parecer da Auditoria Juridica, para o qual remete o autor do despacho, deve esse parecer ser tambem fundamentado nos termos legais.
IV - Não satisfaz tal exigencia a afirmação de que o interessado ingressou no quadro geral de adidos com a categoria correspondente a letra N, que mantem e, portanto, tera de ser remunerado com referencia a essa letra, enquanto não for reclassificado, porque a lei não autoriza outro procedimento.
V - A falta de fundamentação constitui vicio de forma, causa de anulabilidade.
