Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE SENTENÇA.
PROCESSO DISCIPLINAR.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
II - Por radicar numa oposição formalmente discernível entre os fundamentos e a decisão, não pode a nulidade prevista no art. 668º, n.º 1, al. c), do CPC, fundar-se na recusa global do silogismo judiciário.
III - Ante o disposto no art. 54º do ED e o princípio da presunção de inocência, é ilegal a decisão, tomada no início de um processo disciplinar e por causa dele, de transferir o arguido para outro local de trabalho e de o suspender preventivamente das funções de dirigente.
IV - O acto administrativo ilegal, correspondendo embora a uma actuação ilícita e culposa imputável à Administração para efeitos indemnizatórios, só gera um dever de indemnizar se tiver sido a causa adequada da ocorrência de prejuízos.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART4 ART6.
EDF84 ART54.
