Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0697/07
Data do Acordão:09/26/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:NOVA REFORMA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Não é de admitir o recurso excepcional previsto no art 150° do CPTA num caso em que as questões submetidas a revista envolvem, na sua quase totalidade, a reapreciação da matéria de facto em que se baseia o indeferimento de uma providência cautelar.
Nº Convencional:JSTA0008264
Nº do Documento:SA1200709260697
Recorrente:A...
Recorrido 1:CÂMARA MUNICIPAL DE MATOSINHOS
Votação:UNINAMIDADE
Aditamento: