Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01333/04
Data do Acordão:01/20/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA.
CONDENAÇÃO PARA ALÉM DO PEDIDO.
Sumário:I- Se o decidido é qualitativamente diferente do que foi pedido e não simples alteração ao nível da qualificação jurídica, existe nulidade de sentença - nos termos do n.°1, do art.° 661° e da alínea e), do n° l, do art.668.°, todos do CPC.
II- Esta nulidade colhe o seu fundamento no princípio do dispositivo e corresponde à sanção pela inobservância da regra acolhida no citado n° 1, do art° 661.
Nº Convencional:JSTA00061429
Nº do Documento:SA12005012001333
Data de Entrada:12/07/2004
Recorrente:CM DE SINTRA
Recorrido 1:A... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART668 ART661.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1992/06/17 IN BMJ N418 PAG710.; AC STJ DE 1993/02/04 IN BMJ N424 PAG669.; AC STJ DE 1993/02/09 IN BMJ N424 PAG615.
Aditamento: