Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01333/04 |
| Data do Acordão: | 01/20/2005 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO PARA ALÉM DO PEDIDO. |
| Sumário: | I- Se o decidido é qualitativamente diferente do que foi pedido e não simples alteração ao nível da qualificação jurídica, existe nulidade de sentença - nos termos do n.°1, do art.° 661° e da alínea e), do n° l, do art.668.°, todos do CPC. II- Esta nulidade colhe o seu fundamento no princípio do dispositivo e corresponde à sanção pela inobservância da regra acolhida no citado n° 1, do art° 661. |
| Nº Convencional: | JSTA00061429 |
| Nº do Documento: | SA12005012001333 |
| Data de Entrada: | 12/07/2004 |
| Recorrente: | CM DE SINTRA |
| Recorrido 1: | A... E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART668 ART661. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/06/17 IN BMJ N418 PAG710.; AC STJ DE 1993/02/04 IN BMJ N424 PAG669.; AC STJ DE 1993/02/09 IN BMJ N424 PAG615. |
| Aditamento: | |