Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017530
Data do Acordão:01/26/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Revogado o acto da pendencia do recurso, extingue-se a instancia, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00002544
Nº do Documento:SA119840126017530
Data de Entrada:05/20/1982
Recorrente:ROLIM COMERCIAL SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:443
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/02/15.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.