Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE ACTIVA
RECURSO JURISDICIONAL
ÓNUS DE ALEGAR
LOTEAMENTO
CADUCIDADE
INFORMAÇÃO PRÉVIA
DIREITO DE AUDIÊNCIA
REVOGAÇÃO IMPLÍCITA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
DIREITO DE PROPRIEDADE
II - O direito de audiência, regulado no artigo 100 do Código do Procedimento Administrativo é aplicável aos procedimentos especiais, por força do nº 6 do artigo 2 do mesmo Código.
III - É possível a revogação implícita de acto administrativo, por incompatibilidade entre o acto revogatório e o revogado, na ausência de declaração revogatória.
IV - O artigo 125 do Código do Procedimento Administrativo, ao preceituar que a fundamentação dos actos administrativos pode consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anterior parecer, fundamentação ou proposta, não exige uma declaração formal expressa, mas uma declaração inequívoca que não deixe dúvidas quanto à identificação dos fundamentos do acto.
V - A caducidade do alvará de loteamento opera pelo simples não exercício do correspondente direito, no prazo legalmente estabelecido, não constituindo, por isso, a notificação do acto declarativo dessa mesma caducidade requisito de eficácia deste acto.
VI - A consagração constitucional do direito de propriedade não tutela o jus aedificandi, que é uma concessão jurídico-pública, decorrente do ordenamento jurídico urbanístico, pelo qual é modelado.
VII - Os princípios constitucionais da igualdade, da justiça e da boa-fé operam, apenas, no como limites internos da actividade discricionária da Administração, consumindo-se, na actividade vinculada, no princípio da legalidade.
DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS. / DIR URB - LICENÇA LOTEAMENTO.
RSTA57 ART46 N1.
CONST97 ART61 N1 ART62 N1 ART266 N2.
CPA91 ART100 ART108 N1 N3 A ART124 ART141 N1 B.
DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART12 N1 ART61 N1 ART63 N1.
LAL84 ART77-B.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART14.
