Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014418
Data do Acordão:12/06/1995
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO ADUANEIRA
PRAZO DE RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:I - O recurso da sentença proferida no processo judicial de contra-ordenação aduaneiro deve ser interposto no prazo de 5 dias previsto no art. 74 do Dec.Lei 433/82, ex vi do art. 4 al. b) do RJIFA.
II - Não é de aplicar a tal prazo o disposto no art. 145 do
C.P. Civil.
Nº Convencional:JSTA00044730
Nº do Documento:SAP19951206014418
Data de Entrada:07/15/1992
Recorrente:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Recorrido 1:RIBEIRO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO ADUANEIRA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 125/76 DE 1976/02/11 ART143.
RJIFA89 ART4 B.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART74 N1 N4.
CPC67 ART145.
CPP87 ART107 N2.
Referência a Doutrina:MAIA GONÇALVES CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO 4ED PAG188.