Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014418 |
| Data do Acordão: | 12/06/1995 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO ADUANEIRA PRAZO DE RECURSO JURISDICIONAL |
| Sumário: | I - O recurso da sentença proferida no processo judicial de contra-ordenação aduaneiro deve ser interposto no prazo de 5 dias previsto no art. 74 do Dec.Lei 433/82, ex vi do art. 4 al. b) do RJIFA. II - Não é de aplicar a tal prazo o disposto no art. 145 do C.P. Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00044730 |
| Nº do Documento: | SAP19951206014418 |
| Data de Entrada: | 07/15/1992 |
| Recorrente: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Recorrido 1: | RIBEIRO , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO ADUANEIRA. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 125/76 DE 1976/02/11 ART143. RJIFA89 ART4 B. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART74 N1 N4. CPC67 ART145. CPP87 ART107 N2. |
| Referência a Doutrina: | MAIA GONÇALVES CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO 4ED PAG188. |