Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004614
Data do Acordão:12/02/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
ACTO DE ADMISSÃO
CONHECIMENTO DE MERITO
AMBITO DO RECURSO
VICIOS NÃO INVOCADOS NA 1 INSTANCIA
EXCESSO DE PRONUNCIA
MEDICO MUNICIPAL
PREFERENCIA
Sumário:Conhece de questão de que não podia tomar conhecimento o tribunal que aprecia a legalidade do acto de admissão a concurso, se aquela legalidade não foi atacada no recurso interposto da nomeação.
No provimento de medicos municipais não podem ser aproveitados para o efeito da primeira preferencia estabelecida no 3 grupo os serviços prestados como medico militar, embora o possam ser para a segunda, se o foram em hospital militar.
Nº Convencional:JSTA00026821
Nº do Documento:SA119551202004614
Recorrente:CM DE PESO DA REGUA - MACHADO , RUI
Recorrido 1:CM DE PESO DA REGUA - MACHADO , RUI - PINTADO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:L 1901 DE 1935/05/21.
CPC39 ART202 ART668 N4.
CADM40 ART363 ART364 ART856.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1947/05/02 IN COL OF VXIII PAG316.
AC STA DE 1948/04/16 IN COL OF VXIV PAG275.