Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039250
Data do Acordão:07/04/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO
INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
Sumário:A expressão legal "maioria dos recorrentes" constantes do art. 52 da LPTA como expressão do critério de determinação do tribunal administrativo de círculo territorialmente competente não exige, para o efeito, a verificação de uma maioria absoluta.
Nº Convencional:JSTA00046214
Nº do Documento:SA119960704039250
Data de Entrada:12/12/1995
Recorrente:FERREIRA , ADELINO E OUTROS
Recorrido 1:TACS DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO COMPETÊNCIA TAC LISBOA - TAC COIMBRA.
Decisão:DECL COMPETENTE TAC COIMBRA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART52 ART57.
CCIV66 ART87 N1.