Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025971 |
| Data do Acordão: | 12/05/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | DESPACHO MINISTERIAL REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO ACTO NEUTRO |
| Sumário: | Não constitui acto administrativo susceptivel de recurso contencioso o despacho ministerial que se limitou a ordenar se informasse um particular sobre o teor de informação, com a qual não exprimiu concordancia, elaborada pelos Serviços relativamente a proposta formulada pelo interessado no sentido de ser posto termo a um litigio com o Estado por si suscitado. |
| Nº Convencional: | JSTA00033243 |
| Nº do Documento: | SA119911205025971 |
| Data de Entrada: | 04/26/1988 |
| Recorrente: | GUERREIRO , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | MINAPA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAPA DE 1988/02/25. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. LPTA85 ART25 N1. |