Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025971
Data do Acordão:12/05/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:DESPACHO MINISTERIAL
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO NEUTRO
Sumário:Não constitui acto administrativo susceptivel de recurso contencioso o despacho ministerial que se limitou a ordenar se informasse um particular sobre o teor de informação, com a qual não exprimiu concordancia, elaborada pelos Serviços relativamente a proposta formulada pelo interessado no sentido de ser posto termo a um litigio com o Estado por si suscitado.
Nº Convencional:JSTA00033243
Nº do Documento:SA119911205025971
Data de Entrada:04/26/1988
Recorrente:GUERREIRO , JOAQUIM
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAPA DE 1988/02/25.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
LPTA85 ART25 N1.