Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01556/10.5BELRA
Data do Acordão:07/11/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32521
Nº do Documento:SA22024071101556/10
Recorrente:MUNICÍPIO DE SANTARÉM
Recorrido 1:AA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: