Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
INDICE DE COMPETITIVIDADE
INDICE DE INDUSTRIALIZAÇÃO
INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL
INSUFICIENCIA DA PRODUÇÃO NACIONAL
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
Desp. Norm. 127/79, não violam aquele artigo 2 nem o artigo 5 do Decreto-Lei 271-A/75.
II - Os actos administrativos gozam da presunção da legalidade que abrange a exactidão dos seus pressupostos de facto.
III - Não tendo a recorrente provado a inexactidão dos dados que a Administração tomou em consideração para concluir que ela não atingiu os indices padrão referidos no Desp. Norm.
127/79, não incorreu em erro de facto sobre os pressupostos.
IV - Não se tendo os despachos recorridos baseado no entendimento de que havia produção nacional das materias-primas importadas pela recorrente (quando tal produção não existia), para fundamentar o indeferimento dos pedidos de isenção de direitos e de sobretaxa de importação, não incorreram em erro nos pressupostos de facto.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1 ART5.
DN 127/79 DE 1979/06/07.
AC STA DE 1980/03/06 IN AD N224 PAG996.
