Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006432
Data do Acordão:03/22/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
DOENÇA ADQUIRIDA EM CAMPANHA
NEXO ENTRE A DOENÇA E A MORTE
Sumário:A pensão de preço de sangue e devida desde que e de atribuir a morte a doença adquirida em campanha, não obstante essa morte ocorrer muitos anos depois.
Nº Convencional:JSTA00024428
Nº do Documento:SA119630322006432
Data de Entrada:10/01/1962
Recorrente:FELIX , MARIA E OUTRO
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:38
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1962/08/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Legislação Nacional:D 17335 DE 1929/09/10 ART2 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1959/07/17 IN COL OF VXXV PAG412.
AC STA DE 1960/10/02 IN AP-DG 1961/11/07.
AC STA PROC6389 DE 1963/02/08.