Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006432 |
| Data do Acordão: | 03/22/1963 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE DOENÇA ADQUIRIDA EM CAMPANHA NEXO ENTRE A DOENÇA E A MORTE |
| Sumário: | A pensão de preço de sangue e devida desde que e de atribuir a morte a doença adquirida em campanha, não obstante essa morte ocorrer muitos anos depois. |
| Nº Convencional: | JSTA00024428 |
| Nº do Documento: | SA119630322006432 |
| Data de Entrada: | 10/01/1962 |
| Recorrente: | FELIX , MARIA E OUTRO |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIX |
| Ano da Publicação: | 1966 |
| Página: | 38 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1962/08/17. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | D 17335 DE 1929/09/10 ART2 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1959/07/17 IN COL OF VXXV PAG412. AC STA DE 1960/10/02 IN AP-DG 1961/11/07. AC STA PROC6389 DE 1963/02/08. |