Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033886
Data do Acordão:05/03/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:PESSOAL DOCENTE
PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
ESCALÃO DE VENCIMENTO
CONGELAMENTO DA PROGRESSÃO NA CATEGORIA
REGIME TRANSITÓRIO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - O período de condicionamento previsto no art. 27 n. 1 do DL n. 409/89, de 18 de Novembro, reporta-se ao congelamento da progressão nos escalões que terminou em 31 de Dezembro de 1990.
II - Não beneficia do regime excepcional previsto naquele preceito o docente que atinge o limite de idade em 1991, ano em que atinge o 9 escalão.
III - O referido preceito não enferma de inconstitucionalidade material.
Nº Convencional:JSTA00039170
Nº do Documento:SA119940503033886
Data de Entrada:02/16/1994
Recorrente:FONSECA , MARIA
Recorrido 1:DIRSERV DE PREVIDENCIA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 184/89 DE 1989/06/02 ART16 N1 N2 A.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART28 N1 ART38 N4 ART45 N1.
DL 409/89 DE 1989/11/18 ART4 ART9 N1 ART10 N1 N3 N4 ART12 N1 ART21 N1ART23 N2 ART27 N1.
PORT 1002-B/89 DE 1989/11/18.
DL 57/90 DE 1990/02/14 ART24 N5.
DL 58/90 DE 1990/02/14 ART25 N4.
DL 59/90 DE 1990/02/14 ART26 N4.
DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART129 N3.
CCIV66 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32292 DE 1993/11/11.