Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017591 |
| Data do Acordão: | 01/13/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | BERNARDO COELHO |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA ACTO INTERNO |
| Sumário: | I - O despacho do secretario de Estado da Estruturação Agraria que se limita a determinar aos serviços "a elaboração de um estudo tecnico sobre certo predio rustico definindo a area a afectar a cada estabelecimento agricola, nos termos da Port. 797/81, de 12-12, para entrega para exploração a entidades singulares, mediante concurso publico", reveste a natureza de acto interno, produzindo efeitos nas relações interorganicas que não na esfera juridica de poderes estranhos a Administração. II - Tal acto e, como tal, irrecorrivel contenciosamente. |
| Nº Convencional: | JSTA00004355 |
| Nº do Documento: | SA119830113017591 |
| Data de Entrada: | 06/07/1982 |
| Recorrente: | COOP DE PRODUÇÃO AGROPECUARIA TEM QUE IR SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 124 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC17498 DE 1982/11/04. |