Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017591
Data do Acordão:01/13/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:REFORMA AGRARIA
ACTO INTERNO
Sumário:I - O despacho do secretario de Estado da Estruturação Agraria que se limita a determinar aos serviços "a elaboração de um estudo tecnico sobre certo predio rustico definindo a area a afectar a cada estabelecimento agricola, nos termos da Port. 797/81, de 12-12, para entrega para exploração a entidades singulares, mediante concurso publico", reveste a natureza de acto interno, produzindo efeitos nas relações interorganicas que não na esfera juridica de poderes estranhos a Administração.
II - Tal acto e, como tal, irrecorrivel contenciosamente.
Nº Convencional:JSTA00004355
Nº do Documento:SA119830113017591
Data de Entrada:06/07/1982
Recorrente:COOP DE PRODUÇÃO AGROPECUARIA TEM QUE IR SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:124
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17498 DE 1982/11/04.