Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016957 |
| Data do Acordão: | 10/07/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES DA CUNHA |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DO RECURSO ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO |
| Sumário: | A revogação do despacho recorrido, na pendencia do recurso, implica que este fique sem objecto e determina a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil, aplicavel ex vi do artigo 103 deste Tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA00007068 |
| Nº do Documento: | SA119821007016957 |
| Data de Entrada: | 12/23/1981 |
| Recorrente: | SOC DE CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE FRIO MARECOS LDA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3299 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/08/14. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. RSTA57 ART103. |