Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016957
Data do Acordão:10/07/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DO RECURSO
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
Sumário:A revogação do despacho recorrido, na pendencia do recurso, implica que este fique sem objecto e determina a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil, aplicavel ex vi do artigo 103 deste Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00007068
Nº do Documento:SA119821007016957
Data de Entrada:12/23/1981
Recorrente:SOC DE CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE FRIO MARECOS LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3299
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/08/14.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.