Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0206/09
Data do Acordão:05/20/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
Sumário:I – A instauração da execução fiscal provoca, de acordo com o disposto no artigo 34.º do Código de Processo Tributário, a interrupção da prescrição – cessando, porém, esse efeito se o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação.
II – De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 48.º da Lei Geral Tributária, a citação do responsável subsidiário acarreta a interrupção da prescrição em relação a ele e também em relação ao devedor originário.
Nº Convencional:JSTA00065744
Nº do Documento:SA2200905200206
Data de Entrada:02/26/2009
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART666.
CPCI63 ART27.
CPTRIB91 ART34.
DL 154/91 DE 1991/04/23.
LGT98 ART48 N1 ART49.
CCIV66 ART297 N1 ART326.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC156/06 DE 2006/05/31.; AC STA PROC112/06 DE 2007/01/17.
Referência a Pareceres:P PGR IN DR IIS 1995/04/24 PAG4441.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA SOBRE A PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NOTAS PRÁTICAS PAG112.
RÚBEN CARVALHO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 2ED PAG182-183.
BENJAMIM RODRIGUES PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PAG285.
DIAS MARQUES PRESCRIÇÃO EXTINTIVA 1953 PAG94-95.
Aditamento: