Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0677/12 |
| |
| Data do Acordão: | 06/28/2012 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se, por um lado, as questões que nela se pretendem ver resolvidas não têm particular relevância social, não evidenciando um interesse comunitário que, pela sua especial importância pudesse levar, por si só, à admissão do recurso e, por outro lado, a sua resolução não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal nas controvérsias judiciárias. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P14382 |
| Nº do Documento: | SA1201206280677 |
| Data de Entrada: | 06/18/2012 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | EXÉRCITO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral