Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004374
Data do Acordão:03/18/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
MATERIA DE DIREITO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:O recurso de sentença do Tribunal Tributario de 1 Instancia so e da competencia da 2 Secção do STA quando a questão a apreciar for exclusivamente de direito [arts. 32, n. 1, al. b), e 41, n. 1, al. a), ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF)].
Nº Convencional:JSTA00011536
Nº do Documento:SA219870318004374
Data de Entrada:12/12/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:COPACABANA AUTOMOVEIS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:450
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.