Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013898 |
| Data do Acordão: | 06/18/1985 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO CALCULO DA PENSÃO FACTO DETERMINANTE FUNCIONARIO ULTRAMARINO |
| Sumário: | I - O facto ou acto determinante da aposentação fixa o seu regime juridico. II - A remuneração mensal a considerar para efeitos de calculo de pensão dos funcionarios ultramarinos e a que respeita a categoria ou cargo a data desse facto ou acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00002305 |
| Nº do Documento: | SAP19850618013898 |
| Data de Entrada: | 11/12/1981 |
| Recorrente: | MAGRO , JOÃO |
| Recorrido 1: | DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/19/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 353 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 204-A/79 DE 1979/07/03 ART11 N1 N4. EA72 ART43 N3. D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1. DL 568/75 DE 1975/10/06 ARTUNICO. DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1965/05/08 IN AD N46 PAG1365. AC STA DE 1980/07/19 IN AD N226 PAG1149. |