Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040699
Data do Acordão:06/23/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:SERVIÇOS SOCIAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DESTACAMENTO
VENCIMENTOS
Sumário:A prestação de serviço nos Serviços Sociais, mesmo depois destes se terem autonomizado da Universidade de Coimbra, continuando esta a pagar os vencimentos e mantendo-se o vínculo constitue uma figura próxima do destacamento e, por isso submetida, aos mesmos princípios.
Nº Convencional:JSTA00051899
Nº do Documento:SA119990623040699
Data de Entrada:07/11/1996
Recorrente:MAIA , MARIA
Recorrido 1:VICE-PRESIDENTE DOS SERVIÇOS SOCIAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 1996/02/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DRGU 70/85 DE 1985/10/30 ART1.
CPC96 ART659 N2 N3.
CPA91 ART4 ART5 ART6.