Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040699 |
| Data do Acordão: | 06/23/1999 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | SERVIÇOS SOCIAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTACAMENTO VENCIMENTOS |
| Sumário: | A prestação de serviço nos Serviços Sociais, mesmo depois destes se terem autonomizado da Universidade de Coimbra, continuando esta a pagar os vencimentos e mantendo-se o vínculo constitue uma figura próxima do destacamento e, por isso submetida, aos mesmos princípios. |
| Nº Convencional: | JSTA00051899 |
| Nº do Documento: | SA119990623040699 |
| Data de Entrada: | 07/11/1996 |
| Recorrente: | MAIA , MARIA |
| Recorrido 1: | VICE-PRESIDENTE DOS SERVIÇOS SOCIAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA DE 1996/02/14. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 70/85 DE 1985/10/30 ART1. CPC96 ART659 N2 N3. CPA91 ART4 ART5 ART6. |