Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015971
Data do Acordão:06/04/1969
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ATRASO DA ESCRITA
SANAÇÃO
INFRACÇÃO FISCAL
Sumário:O atraso superior a noventa dias nos livros selados da respectiva escrita, conforme o artigo
134 do Codigo da Contribuição Industrial, e punivel pelo artigo 145 do mesmo diploma.
Nº Convencional:JSTA00018527
Nº do Documento:SA219690604015971
Data de Entrada:09/12/1968
Recorrente:JOTOCAR-JOÃO TOMAS CARDOSO-COFRES E MOVEIS METALICOS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/15/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:240
Referência Publicação 1:AD N95 ANOVIII PAG1591
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART145.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1965/06/07 ART134 PARUNICO.
CIT66 ART76.