Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003887
Data do Acordão:10/08/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
NULIDADE PROCESSUAL
CONHECIMENTO DE MERITO
Sumário:Interposto recurso de sentença que, em processo de transgressão, anulou o processado e não conheceu do pedido (acusação), se a 2 instancia acordar em que não se verificou nulidade processual, pode ainda conhecer daquele pedido se nada a tanto obstar
(n. 1 do artigo 753 do CPC).
Nº Convencional:JSTA00005881
Nº do Documento:SA219861008003887
Data de Entrada:04/18/1986
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:R LIMA AIRES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1030
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:DL 32440 DE 1942/11/24.
CPCI63 ART76 I PAR1 PAR3 ART109 ART116 ART117 ART124 ART139 ART257.
CPC67 ART668 ART715 ART753 N1.
DL 354-A/82 DE 1982/09/04 ART1 ART2 ART11 N1 ART24.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VVI PAG183.