Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003887 |
| Data do Acordão: | 10/08/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | PROCESSO DE TRANSGRESSÃO NULIDADE PROCESSUAL CONHECIMENTO DE MERITO |
| Sumário: | Interposto recurso de sentença que, em processo de transgressão, anulou o processado e não conheceu do pedido (acusação), se a 2 instancia acordar em que não se verificou nulidade processual, pode ainda conhecer daquele pedido se nada a tanto obstar (n. 1 do artigo 753 do CPC). |
| Nº Convencional: | JSTA00005881 |
| Nº do Documento: | SA219861008003887 |
| Data de Entrada: | 04/18/1986 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | R LIMA AIRES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1030 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 32440 DE 1942/11/24. CPCI63 ART76 I PAR1 PAR3 ART109 ART116 ART117 ART124 ART139 ART257. CPC67 ART668 ART715 ART753 N1. DL 354-A/82 DE 1982/09/04 ART1 ART2 ART11 N1 ART24. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VVI PAG183. |