Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015677
Data do Acordão:06/02/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OBRIGAÇÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO
PRAZO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:Na contagem do prazo de prescrição das obrigações tributárias, encurtado de vinte para dez anos, conforme arts. 27, do CPCI, e 34, do CPT, é aplicável o disposto no art. 297, n. 1, do C. Civil.
Nº Convencional:JSTA00039387
Nº do Documento:SA219930602015677
Data de Entrada:12/09/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:LACTICINIOS PASTORINHA LUANDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART27 ART167.
CPTRIB91 ART13 ART34 ART264.
CCIV66 ART12 ART257 ART297.
CSC86 ART78.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15673 DE 1993/02/25.
AC STA PROC15667 DE 1993/05/05.
Referência a Doutrina:SÁ GOMES LIÇÕES DE DIREITO FISCAL IN CTF N307-309 PAG357.
ALEXANDRE AMARAL LIÇÕES DE DIREITO FISCAL PAG107.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG163.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG250.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG203.
BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL V1 PAG155 PAG156.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO DE CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO PAG487.
PINTO FERNANDES E CARDOSO DOS SANTOS CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO PAG140.
LIMA GUERREIRO E DIAS MATEUS CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO PAG15.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO V1 PAG191.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO125 PAG49.