Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046655
Data do Acordão:12/06/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL.
TRAMITAÇÃO PROCESSUAL.
Sumário:I - As normas do DL 134/98 limitam-se a estabelecer regras de natureza processual, sem dispor sobre direitos liberdades e garantias, não estando, assim, abrangidas pela reserva de competência legislativa da Assembleia da República, designadamente a prevista nas als. b) e s) do artº 165º da CRP.
II - O regime processual instituído pelo DL 134/98 tem carácter imperativo, sendo o único aplicável à impugnação contenciosa dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens (artº 1º).
Nº Convencional:JSTA00055081
Nº do Documento:SA120001206046655
Data de Entrada:10/04/2000
Recorrente:SANTOS , JOÃO
Recorrido 1:CM DE ALPIARÇA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 134/98 DE 1998/05/15.
Jurisprudência Nacional:AC TC N547/99 DE 2000/02/23.; AC STA DE 1999/12/14 PROC45664.; AC STA DE 2000/02/15 PROC45849.; AC STA DE 2000/04/12 PROC45988.; AC STA DE 2000/06/14 PROC46265.; AC STA DE 2000/06/21 PROC46240.; AC STA DE 2000/11/28 PR0C45411.
Aditamento: