Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046655 |
| Data do Acordão: | 12/06/2000 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL ATANÁSIO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO. PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. |
| Sumário: | I - As normas do DL 134/98 limitam-se a estabelecer regras de natureza processual, sem dispor sobre direitos liberdades e garantias, não estando, assim, abrangidas pela reserva de competência legislativa da Assembleia da República, designadamente a prevista nas als. b) e s) do artº 165º da CRP. II - O regime processual instituído pelo DL 134/98 tem carácter imperativo, sendo o único aplicável à impugnação contenciosa dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens (artº 1º). |
| Nº Convencional: | JSTA00055081 |
| Nº do Documento: | SA120001206046655 |
| Data de Entrada: | 10/04/2000 |
| Recorrente: | SANTOS , JOÃO |
| Recorrido 1: | CM DE ALPIARÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | DL 134/98 DE 1998/05/15. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC N547/99 DE 2000/02/23.; AC STA DE 1999/12/14 PROC45664.; AC STA DE 2000/02/15 PROC45849.; AC STA DE 2000/04/12 PROC45988.; AC STA DE 2000/06/14 PROC46265.; AC STA DE 2000/06/21 PROC46240.; AC STA DE 2000/11/28 PR0C45411. |
| Aditamento: | |