Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CARGO PUBLICO
FUNÇÕES INERENTES AO CARGO
II - A possivel inadequação da designação de um cargo a natureza das funções que lhe pertencem não confere qualquer direito a alteração da designação.
RAU33 ART98.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004837 |
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| Data do Acordão: | 04/05/1957 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PIRES DA CRUZ |
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| Descritores: | SERVIÇO DE PORTOS CAMINHOS DE FERRO E TRANSPORTES DE MOÇAMBIQUE CARGO PUBLICO FUNÇÕES INERENTES AO CARGO |
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| Sumário: | I - Os lugares constantes das organizações dos serviços tem as designações e as funções referidas nessas mesmas organizações. II - A possivel inadequação da designação de um cargo a natureza das funções que lhe pertencem não confere qualquer direito a alteração da designação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00026239 |
| Nº do Documento: | SA119570405004837 |
| Recorrente: | WADDINGTON , WILLY |
| Recorrido 1: | MINULT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIII |
| Ano da Publicação: | 1959 |
| Página: | 22 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINULT DE 1955/12/02. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | PORT 1822 DE 1932/12/03. RAU33 ART98. |
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Texto Integral