Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01894/02
Data do Acordão:03/26/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:IVA.
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL.
LIQUIDAÇÃO.
FACTURA.
FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO.
Sumário:A falta de liquidação do IVA, em factura ou documento equivalente, é, nos termos do art. 29º nº 6 al. a) do RJIFNA, equiparada à falta de entrega da prestação tributária.
Nº Convencional:JSTA00059047
Nº do Documento:SA22003032601894
Data de Entrada:12/02/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:CIVA84 ART6 ART29.
RJIFNA90 ART26 N1 N6.
Aditamento: