Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DE EXPULSÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
DEMISSÃO
PENA DISCIPLINAR
FALSIFICAÇÃO
DESVIO DE DINHEIROS
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042206 |
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| Data do Acordão: | 05/13/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERREIRA NETO |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PENA DE EXPULSÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO DEMISSÃO PENA DISCIPLINAR FALSIFICAÇÃO DESVIO DE DINHEIROS INFRACÇÃO DISCIPLINAR |
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| Sumário: | Seria gravemente lesiva do interesse público a suspensão da eficácia do acto que puniu um escrivão de direito com a pena de demissão, por actos que configuram crimes em forma continuada, de peculato e de falsificação - pelos quais foi condenado com trânsito em julgado - não obstante os mesmos terem tido lugar alguns anos atrás e de, ao arguido, ter sido proposta, depois, a classificação de serviço de Muito Bom (não homologada ainda). |
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| Nº Convencional: | JSTA00049978 |
| Nº do Documento: | SA119970513042206 |
| Data de Entrada: | 04/30/1997 |
| Recorrente: | COJ |
| Recorrido 1: | CID , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B. |
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Texto Integral