Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0151/07.0BECTB 0602/18 |
| Data do Acordão: | 04/03/2019 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
| Descritores: | OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS RECURSO FINDO |
| Sumário: | É de julgar findo o recurso interposto por oposição de acórdãos se da leitura conjugada de ambos os acórdãos resulta, manifesto que as questões tratadas no acórdão fundamento não coincidem com a questão tratada no acórdão recorrido que foi destacada perante este STA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24406 |
| Nº do Documento: | SAP201904030151/07 |
| Data de Entrada: | 06/20/2018 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |