Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0151/07.0BECTB 0602/18
Data do Acordão:04/03/2019
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
RECURSO FINDO
Sumário:É de julgar findo o recurso interposto por oposição de acórdãos se da leitura conjugada de ambos os acórdãos resulta, manifesto que as questões tratadas no acórdão fundamento não coincidem com a questão tratada no acórdão recorrido que foi destacada perante este STA.
Nº Convencional:JSTA000P24406
Nº do Documento:SAP201904030151/07
Data de Entrada:06/20/2018
Recorrente:A............
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: