Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01763/15.4BEPRT |
| Data do Acordão: | 10/30/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR MULTA CONTRATUAL AUDIÊNCIA PRÉVIA |
| Sumário: | Não é de admitir a revista interposta de acórdão confirmativo de sentença que, com fundamento na preterição da formalidade da audiência prévia do interessado, anulou o acto de aplicação de multas contratuais. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34508 |
| Nº do Documento: | SA12025103001763/15 |
| Recorrente: | UNIVERSIDADE DO PORTO |
| Recorrido 1: | A..., SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |