Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01763/15.4BEPRT
Data do Acordão:10/30/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
MULTA CONTRATUAL
AUDIÊNCIA PRÉVIA
Sumário:Não é de admitir a revista interposta de acórdão confirmativo de sentença que, com fundamento na preterição da formalidade da audiência prévia do interessado, anulou o acto de aplicação de multas contratuais.
Nº Convencional:JSTA000P34508
Nº do Documento:SA12025103001763/15
Recorrente:UNIVERSIDADE DO PORTO
Recorrido 1:A..., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: