Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0395/18.0BEFUN
Data do Acordão:01/23/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL
ASSINATURA ELECTRÓNICA
Sumário:É de admitir a revista do acórdão revogatório que considerou ilegal o acto de exclusão de uma proposta – porque a assinatura electrónica manifestaria os poderes representativos do assinante – já que a solução do aresto é controversa e incide numa matéria complexa e necessitada de directrizes.
Nº Convencional:JSTA000P25453
Nº do Documento:SA1202001230395/18
Data de Entrada:12/13/2019
Recorrente:APRAM - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, SA
Recorrido 1:A............., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: