Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000813 |
| Data do Acordão: | 01/19/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FELIX ALVES |
| Descritores: | TENTATIVA DE CONTRABANDO INDICIOS SUFICIENTES ACTO DE EXECUÇÃO |
| Sumário: | I - São actos de execução aqueles que, aparentemente e segundo a experiencia comum, são de natureza a fazerem esperar que se lhe sigam outros idoneos a produção do resultado tipico. II - Deve ser indiciado por tentativa de delito de contrabando aquele que alicia tres individuos para lhe transportarem cafe em grão para Espanha, atraves da fronteira e sem passar pelas alfandegas, so não tendo conseguido o seu intento em virtude de, quando o cafe estava a ser descarregado de uma carrinha e ja dentro da zona fiscal da fronteira terrestre, lhe ter surgido uma patrulha da Guarda Fiscal, a qual, anteriormente alertada pelos referidos tres individuos, procedeu a apreensão da mercadoria. |
| Nº Convencional: | JSTA00012779 |
| Nº do Documento: | SA219770119000813 |
| Data de Entrada: | 06/21/1976 |
| Recorrente: | GRANJO , MANUEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/09/1981 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 12 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Área Temática 2: | DIR CRIM. |
| Legislação Nacional: | CP886 ART11 ART14. CADU41 ART36 N5 ART37 PAR3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1975/11/12 IN AD N171 PAG410. |
| Referência a Doutrina: | EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VII PAG230. GORPHE L'APPRECIATION DES PREUVES EN JUSTICE 1947 PAG337. SCHONKE STAFGESETZBUCH KOMMENTAR 5ED PAG136. |