Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012142
Data do Acordão:03/15/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto impugnado ocasiona a extinção do recurso contencioso, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00009799
Nº do Documento:SA119790315012142
Data de Entrada:10/19/1978
Recorrente:SONAE-SOC NAC DE ESTRATIFICADOS SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:586
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/04/05.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.
RSTA57 ART103.