Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0611/02
Data do Acordão:10/22/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
ESTADO.
ACTO LEGISLATIVO.
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
SERVIDÃO MILITAR.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CÍVEL.
Sumário:Competente para conhecer de uma acção de indemnização proposta contra o estado, por este ter criado uma servidão militar através de acto legislativo, o que impossibilita os proprietários de um terreno de nele construir, são os tribunais comuns (artº 4º Nº1 al.b) do ETAF).
Nº Convencional:JSTA00058180
Nº do Documento:SA1200210220611
Data de Entrada:04/08/2002
Recorrente:ESTADO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL AGREGADO DE CÍRCULO DO FUNCHAL.
Decisão:PROVIDO.
INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DOM PUB / SERVIDÃO ADM / ACÇÃO COMUM.
DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CONST97 ART212 N3.
CONST89 ART214 N3.
ETAF84 ART3 ART4 N1 B.
DL 37475 DE 1949/07/08.
CARTA DE LEI DE 1902/05/24.
DL 47040 DE 1966/06/04.
L 2078 DE 1955/07/11 ART1 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC36969 DE 1996/10/03 IN AD N420 PAG461.; AC RP DE 1988/01/07 IN BMJ N373 PAG597; AC STA PROC44661-A DE 1999/03/17.; AC TCF PROC324 DE 1999/03/10 IN AD N449 PAG675.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG814.
Aditamento: